materia nº 17/2003

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei n.º 017/2003. 
"Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a construir banheiros 
em bares e restaurantes na orla 
da Lagoa e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNIClPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 • - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão-TO, 
a construir um banheiro em cada Bar e Restaurante da orla da lagoa. 
Art. 3° - Fica o proprietário do local responsável pela manutenção, limpeza e 
conservação dos banheiros supra citados. 
Art. 3 - Fica a cargo do Poder Executivo a fazer dotações orçamentárias para a 
execução da obra. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
dispos1ções em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Mrn1icipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, aos 20 dias do mês de outubro de 2003. 
Vereadora Presidenta 
A,. Vicente Barbosa nº 1 770** Centro** Cep 77493-000 ** Fone. (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confusão**Tocantms** E-MAIL camaradalagoadaconfusao(i71bol com br 
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