materia nº 18/2003

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei n.º 018/2003. 
"Fica o Poder Executivo 
impedido de ceder prédios 
públicos e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSA.O, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário A PROVOU e o Prefeito Municipa] sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. t" - Fica o Chefe do Execu6vo Municipal de Lagoa da Confusão-TO, 
impedido de ceder prédios públicos para finais de semana para lazer. 
Parágrafo Único - Exceto para encontros de Jogos esportivos a nível regional 
ou estadual, encontros evangélicos, reuniões veiculadas à educação. 
Art. 2º - Em outros casos somente com autorização do Conselho de Turismo. 
Art. 3-" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, aos 20 dias do mês de outubro de 2003. 
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Vereadora Presidenta 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770** Centro** Cep 77493-000 ** Fone: (63) 364 - 1163 
Lagoa da Confosão**Tocantms** E-MAlL· camaradalagoadaconfusao@bol com br