materia nº 3/2004

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Autógrafo de Lei n. º 003/2004. 
Estado do Tocantins 
"Autoriza contratação de 
servidores sem concurso público 
em caráter excepcional, por prazo 
determinado e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER, 
que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, autorizado a contratar excepcional, servidores sem concurso público, por 
prazo determinado de 12 meses, ou seja de 1 º de janeiro à 31 de dezembro de 2004. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 ° 
de janeiro de 2004, revogando-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 24 dias do mês de junho de 2004. 
Aida Noleto Dorta 
Presidente 
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