| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Autoriza Permuta entre imóveis que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS ? wa LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO NA CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 Projeto de Lei 624/2019, de 03 de outubro de 2019. Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO AP R OVA D 9 a “Autoriza permuta entre imóveis que especifica e a) adota outras providências.”. Em ) AU) d idências” Z 110) S votação (SLi) AsSifito “saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, APROVOU e Eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Lagoa da Confusão autorizado a promover a permuta do imóvel de sua propriedade, denominado QUADRA 21E, com área de 20.152,00m2, localizado no LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO, com os seguintes limites e confrontações: medindo 108,000 metros de frente com a Rua E2; 108,00 metros de fundo para Rua E3; 176,00 metros de lateral direita para Rua N2: 176,00 metros de lateral esquerda para Rua N7; tendo chanfros de 2.83 metros em todos os cantos da quadra. Art.2º - A permuta será efetivada com a incorporação do imóvel citado no artigo primeiro ao patrimônio do RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 19.617.831/0000-16 e à incorporação ao patrimônio público municipal do imóvel denominado: UMA AREA TERRENO RURAL, DENOMINADO LOTE Nº 69-C PARTE B DESMEMBRADO DO LOTEAMENTO CANA BRAVA GLEBA 01, COM AREA DE 5,1762 ha, com os seguintes limites e confrontações "Inicia-se no vértice denominado M6-A1, em limites com parte Remanescente do Lote nº69, do Loteamento Cana Brava Gleba 02, daí segue com azimute e distância de 215º55'46" - 218.92m, até o vértice M6-A3, confrontando com AREA VERDE e com a AVENIDA PERIMETRAL do LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO (LOTE Nº 69-C PARTE A DESMEMBRADA DO LOTEAMENTO CANA BRAVA GL-01): daí segue confrontando com o DO LOTE Nº 69-C PARTE REMANESCENTE DO LOTEAMENTO CANA BRAVA GL-01 com os seguintes azimutes e distâncias de: 125º55'46" — 300,00m, até o vértice M6-A4; daí segue com azimute e distância de 35º55'46" — 126,16m, até o vértice M6-AS; daí segue confrontando com parte Remanescente do Lote nº69, do Loteamento Cana Brava Gleba 02 com azimute e distância de 323º0637" — 314.0Im, até o início desta descrição, no vértice M6-Al". Art. 3º - Fica autorizado o município a promover o remanejamento da QUADRA 21E, com área de 20.152.00m2, localizado no LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO, anotada no cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis desta Comarca, registrada, devidamente matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de comarca, passando a constar as seguintes modificações: | ÁREA TOTAL DA QUADRA 21E : 20.152,00m2 ÁREA DA QUADRA 21E-1 : 8.992,00m2 ÁREA DA QUADRA 21E-2 : 8.992,00m2 Lagoa da Confu ão - Pe AREA DA RUA N6 : 2.168,00m2 APROVADO em 0Fllo 4209 0) Ox ã ( LO — 2 votação Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro - - — CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 Assinatura Lagoa da Confusão — Tocantins ESTADO DO TOCANTINS j LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO na CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020 LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA QUADRA 21E-1: MEDINDO 46.00 METROS DE FRENTE COM A RUA E2: 46,00 METROS DE FUNDO PARA RUA E3: 176.00 METROS DE LATERAL DIREITA PARA RUA Nó: 176.00 METROS DE LATERAL ESQUERDA PARA RUA N7: TENDO CHANFROS DE 2,83 METROS EM TODOS OS CANTOS DA QUADRA. LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA QUADRA 21E-2: MEDINDO 46.00 METROS DE FRENTE COM A RUA EZ: 46,00 METROS DE FUNDO PARA RUA E3: 176.00 METROS DE LATERAL DIREITA PARA RUA N2: 176,00 METROS DE LATERAL ESQUERDA PARA RUA Né6; TENDO CHANFROS DE 2,83 METROS EM TODOS OS CANTOS DA QUADRA. LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA RUA Nó: MEDINDO 16,00 METROS DE FRENTE COM A RUA E2; 16.00 METROS DE FUNDO PARA RUA E3: 176,00 METROS DE LATERAL DIREITA PARA A QUADRA 21E-2: 176,00 METROS DE LATERAL ESQUERDA PARA A QUADRA 21E-l1; TENDO CHANFROS DE 2.83 METROS EM TODOS OS CANTOS DA RUA. Art. 4.º - No ato do registro do remanejamento, o loteador transferirá ao Município. mediante escritura pública e sem quaisquer ônus ou encargos O domínio da área que incorporará ao patrimônio público municipal. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa da Confusão. Estado do Tocantins, aos três (03) dias do mês de outubro (10) do ano dois mil e dezenove (2019). Câmara Municipal àe Lagoa da Confusão - TO APROVADO 1º Câmara Municipais [a D)9 Lagon da Confusão - TO (-310 ) 4º votação APROVADO Ee Em DF D) 2019 Assinatura ( tLo vê votação Assinatura Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 Lagoa da Confusão — Tocantins COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS Parecer Conjunto: Nº 027, 028, 015 e 022/2019 Matéria: Projeto de Lei Nº 624/2019 Assunto: “Autoriza permuta entre imóveis que especifica e dá outras Providências”. Interessado: Poder Executivo Municipal Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à eua aproxação clBai de íntegra. Lagoa da Confusão - TO . APROVADO É O PARECER: Em. Obi Ji 12099 (-8 10 Ycunicavotação Sala das sessões, aos 06 dias do mês Novembro de 2019. a Assinatura - É AMY Raíza Rodrigues Borges Guimarães Presidente- CFOTC Rogério Mota Jofis os Santos Aguiar Secretário - CFOTC Relator- CFOTC [Digite texto] Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa()yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 Parecer Conjunto: Nº 027, 028, 015 e 022/2019 () Luiz Edvál : Coelho dos Santos Presidente- CLJRF Rogério'Lino Mota Geindyrdo uza Sá Secretário - CLJRF Relatora- CLJRF Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO O APROVADO | Salustiano Pereira Barros Em Cb | JL pais Presidente - COSPAMALT | a 1 ÃO Assinatura Rogério Nu Raíza Rodrigues Borges Guimarães Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT Luiz E al Coelho dos Santos Presidente- CCESASDH ncia s art Aguiar Salustiano Pereira Barros Secretário - COSPAMALT Relator- CCESASDH [Digite texto] Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa( yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444