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← Lagoa da Confusão (TO)

materia nº 624/2019

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 624 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaAutoriza Permuta entre imóveis que especifica e dá outras providências.
native_id529

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO TOCANTINS
? wa LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
NA CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
Projeto de Lei 624/2019, de 03 de outubro de 2019.
Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
AP R OVA D 9 a “Autoriza permuta entre imóveis que especifica e
a) adota outras providências.”.
Em ) AU) d idências”
Z 110) S votação
(SLi)
AsSifito “saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, no uso das suas atribuições legais, APROVOU e Eu, Prefeito, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa da Confusão autorizado a promover a permuta do
imóvel de sua propriedade, denominado QUADRA 21E, com área de 20.152,00m2,
localizado no LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO, com os seguintes
limites e confrontações: medindo 108,000 metros de frente com a Rua E2; 108,00 metros de
fundo para Rua E3; 176,00 metros de lateral direita para Rua N2: 176,00 metros de lateral
esquerda para Rua N7; tendo chanfros de 2.83 metros em todos os cantos da quadra.
Art.2º - A permuta será efetivada com a incorporação do imóvel citado no artigo
primeiro ao patrimônio do RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 19.617.831/0000-16 e à incorporação ao
patrimônio público municipal do imóvel denominado: UMA AREA TERRENO RURAL,
DENOMINADO LOTE Nº 69-C PARTE B DESMEMBRADO DO LOTEAMENTO CANA
BRAVA GLEBA 01, COM AREA DE 5,1762 ha, com os seguintes limites e confrontações
"Inicia-se no vértice denominado M6-A1, em limites com parte Remanescente do Lote nº69,
do Loteamento Cana Brava Gleba 02, daí segue com azimute e distância de 215º55'46" -
218.92m, até o vértice M6-A3, confrontando com AREA VERDE e com a AVENIDA
PERIMETRAL do LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO (LOTE Nº
69-C PARTE A DESMEMBRADA DO LOTEAMENTO CANA BRAVA GL-01): daí segue
confrontando com o DO LOTE Nº 69-C PARTE REMANESCENTE DO LOTEAMENTO
CANA BRAVA GL-01 com os seguintes azimutes e distâncias de: 125º55'46" — 300,00m, até
o vértice M6-A4; daí segue com azimute e distância de 35º55'46" — 126,16m, até o vértice
M6-AS; daí segue confrontando com parte Remanescente do Lote nº69, do Loteamento Cana
Brava Gleba 02 com azimute e distância de 323º0637" — 314.0Im, até o início desta
descrição, no vértice M6-Al".
Art. 3º - Fica autorizado o município a promover o remanejamento da QUADRA 21E,
com área de 20.152.00m2, localizado no LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DO
CERRADO, anotada no cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis desta Comarca,
registrada, devidamente matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de comarca,
passando a constar as seguintes modificações: |
ÁREA TOTAL DA QUADRA 21E : 20.152,00m2
ÁREA DA QUADRA 21E-1 : 8.992,00m2
ÁREA DA QUADRA 21E-2 : 8.992,00m2 Lagoa da Confu ão - Pe
AREA DA RUA N6 : 2.168,00m2 APROVADO
em 0Fllo 4209
0) Ox ã
( LO — 2 votação
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro - - —
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 Assinatura
Lagoa da Confusão — Tocantins
ESTADO DO TOCANTINS
j LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
na CONFUSÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM. 2017/2020
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA QUADRA 21E-1:
MEDINDO 46.00 METROS DE FRENTE COM A RUA E2: 46,00 METROS DE FUNDO
PARA RUA E3: 176.00 METROS DE LATERAL DIREITA PARA RUA Nó: 176.00
METROS DE LATERAL ESQUERDA PARA RUA N7: TENDO CHANFROS DE 2,83
METROS EM TODOS OS CANTOS DA QUADRA.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA QUADRA 21E-2:
MEDINDO 46.00 METROS DE FRENTE COM A RUA EZ: 46,00 METROS DE FUNDO
PARA RUA E3: 176.00 METROS DE LATERAL DIREITA PARA RUA N2: 176,00
METROS DE LATERAL ESQUERDA PARA RUA Né6; TENDO CHANFROS DE 2,83
METROS EM TODOS OS CANTOS DA QUADRA.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA RUA Nó:
MEDINDO 16,00 METROS DE FRENTE COM A RUA E2; 16.00 METROS DE FUNDO
PARA RUA E3: 176,00 METROS DE LATERAL DIREITA PARA A QUADRA 21E-2:
176,00 METROS DE LATERAL ESQUERDA PARA A QUADRA 21E-l1; TENDO
CHANFROS DE 2.83 METROS EM TODOS OS CANTOS DA RUA.
Art. 4.º - No ato do registro do remanejamento, o loteador transferirá ao Município.
mediante escritura pública e sem quaisquer ônus ou encargos O domínio da área que
incorporará ao patrimônio público municipal.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa da Confusão. Estado do Tocantins, aos três (03)
dias do mês de outubro (10) do ano dois mil e dezenove (2019).
Câmara Municipal àe
Lagoa da Confusão - TO
APROVADO 1º Câmara Municipais
[a D)9 Lagon da Confusão - TO
(-310 ) 4º votação APROVADO
Ee Em DF D) 2019
Assinatura ( tLo vê votação
Assinatura
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto: Nº 027, 028, 015 e 022/2019
Matéria: Projeto de Lei Nº 624/2019
Assunto: “Autoriza permuta entre imóveis que especifica e dá outras
Providências”.
Interessado: Poder Executivo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental,
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à eua aproxação clBai de
íntegra. Lagoa da Confusão - TO
. APROVADO
É O PARECER: Em. Obi Ji 12099
(-8 10 Ycunicavotação
Sala das sessões, aos 06 dias do mês Novembro de 2019. a
Assinatura
-
É AMY
Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Presidente- CFOTC
Rogério Mota Jofis os Santos Aguiar
Secretário - CFOTC Relator- CFOTC
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa()yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Parecer Conjunto: Nº 027, 028, 015 e 022/2019
()
Luiz Edvál : Coelho dos Santos
Presidente- CLJRF
Rogério'Lino Mota Geindyrdo uza Sá
Secretário - CLJRF Relatora- CLJRF
Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
O APROVADO |
Salustiano Pereira Barros Em Cb | JL pais
Presidente - COSPAMALT | a 1 ÃO
Assinatura
Rogério Nu Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT
Luiz E al Coelho dos Santos
Presidente- CCESASDH
ncia s art Aguiar Salustiano Pereira Barros
Secretário - COSPAMALT Relator- CCESASDH
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa( yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444

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