materia nº 7/2004

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei n. 007/2004 
"Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar cesta básica para 
servidores públicos municipais que 
recebem apenas um salário mínimo". 
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI: 
Art. 1. 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão, Estado do Tocantins, a doar mensalmente uma cesta básica para 
os servidores públicos municipais que recebem apenas um salário mínimo 
por mês, no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo atual. 
Art. 2. º - Fica a cargo do Executivo Municipal as Dotações Orçamentárias 
para a doação das mesmas. 
Art. 3. º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de outubro de 2004. 
~. 
Aida Noleto Dorta 
Presidente