materia nº 8/2004

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei n. 008/2004 
"Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a criar 
creches nas escolas 
municipais". 
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI: 
Art. l O - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão-TO, 
autorizado a criar creches nas escolas municipais. 
Art. 2° - As creches citadas no artigo anterior deverá atender especialmente 
às mães e pais solteiros que queiram estudar a noite. 
Art. 3º - As creches citadas do artigo 1 º terá seu funcionamento apenas no 
período noturno. 
Art. 4° - Fica a cargo do Poder Executivo criar dotações orçamentárias para 
a execução dos serviços. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de novembro de 2004. 
Presidente