materia nº 12/2004

C \!\IARA l\ll ~ICJPAL DE L \GO \ DA CO~Fl S \O 
E tado do Tocantin1.; 
Autógrafo de Lei n. 012/2004 
"Altera o Código Tributário 
Municipal e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO, no 
APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1 º - O Código Tributário Municipal passa a vigorar de acordo com o 
disposto na Lei Complementar nº 116 de 31.07.2003, publicada no Diário 
Oficial da União em 01.08.2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza. 
Art. 2º - Sem prejuízo dos serviços já previstos nos anexos do Código 
Tributário Municipal, o Imposto Sobre Qualquer Natureza passa a incidir 
sobre os serviços constantes na lista a que se refere o anexo único desta 
Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO, 
aos 20 dias do mês de dezembro de 2004. 
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Estado do Tocantin~ 
29 - Serviços de biblioteconomia. 
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres. 
32 - Serviços de desenhos técnicos. 
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres. 
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas. 
36 - Serviços de meteorologia. 
36.01 - Serviços de meteorologia. 
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38 - Serviços de museologia. 
38.01 - Serviços de museologia. 
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 
fornecido pelo tomador do serviço). 
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Fstado do Tocantins 
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO, 
aos 20 dias de dezembro de 2004. 
Presidente 
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