| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5298 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO Estado do Tocantins AUTÓGRAFO DE LEI Nº 001/2005 "Autoriza contratar servidores sem concurso público por prazo determinado e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: A rt. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, a contratar servidores sem Concurso Público, por prazo determinado de até 12 (doze) meses. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2005, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 17 dias de março de 2005. /~2d !ir Roberto Zanfra Presidente A,. Vicente Barbosa n" 1. 770 Cen1ro Ccp. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 3C>4-l ➔44 Lagoa da Confusão - Tocanlms