materia nº 2/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002/2005 
"Altera Lei e cria tabela de 
diárias de viagem para a 
Prefeitura Municipal de Lagoa 
da Confusão e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° -Altera a Lei nº 101/97 de 20 de novembro de 1997, e cria a Tabela 
de Diárias de Viagem, concedida a servidor público municipal, quando em 
viagem de interesse da Administração Municipal, conforme anexo único 
deste Projeto de Lei. 
Art. 2º - A autorização para empreendimentos de viagem a serviço, está 
restrito ao Chefe do Poder Executivo ou graduado com devida delegação de 
competência. 
Art. 3° - O valor da diária de viagem será estipulado em reais e será 
reajustado anualmente pelo Índice de Inflação Oficial do Governo Federal. 
A rt. 4° - Fica autorizada a concessão de diárias ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, quando em serviço do Município. 
A rt. 5° - O valor da diária de viagem será pago decrescido 50% ( cinqüenta 
por cento) quando não houver necessidade de pernoite. 
Art. 6° - Suprimir. 
A, Vicente Barbosa n'' l.770 Centro Cep. 77 93 - 000 Fone: (63) 3<,4 1163 / 3Ci4-I ➔➔➔ 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Art. 7° - Suprimir. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 03 de janeiro de 2005, revogando-se todas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 17 dias de março de 2005. 
ltanir Roberto Zanfra 
l~~ Presidente 
A,. Vicente Barbosa n'' 1 770 Ccnlro Ccp. 77,N3 - 000 Fone: (63) 364 1163 / 364-14-+4 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
• 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Anexo único. 
NIVEL 
FUNCIONAL 
Prefeito Munici al 
Secretários 
Diretor de De art. 
Outros servidores 
Estado do Tocantins 
TABELA DE DIÁRIAS 
DENTRO DO 
ESTADO 
VLR. EM REAIS 
180,00 
150,00 
100,00 
60,00 
CAPITAL 
EXCETO PALMAS 
VLR. EM REAIS 
350,00 
300,00 
180,00 
120,00 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Est do do Tocantins, aos 17 dias de março de 2005. 
IL￾ltanir Roberto ?1'-~ Zanfra 
Presidente 
A,. Vicente Barbosa n'' 1. 770 Centro Ccp. 77-193 - 000 Fon~: (hJ) 3(1..J 1163 364-1 ..J-H 
Lagoa da Confusão - Tocantrns