materia nº 626/2019

ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
= CONFUSÃO
Nr GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM.
Projeto Lei 626/2019 Lagoa da Confusão de 16 de Outubro de 2019.
Pei penta a “Altera redação do Art. 4º e Anexo | da Lei
agoa da Confus + 818/20019 de 26 de Agosto de 2019, e Anexo |
APROVADO. que dispõe da contratação por tempo
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( 61) ) e votação temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal e dá outras
providências.”
Assinatura
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS,
faz saber que a todos os habitantes que a Câmara Municipal APROVOU E ELE
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, conforme anexo desta lei, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
1 - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III — manutenção e/ou ampliação da rede municipal de saúde,
relativamente aos profissionais da saúde e outros servidores indispensáveis às
unidades de saúde do Município;
IV — manutenção e/ou ampliação da rede municipal de ensino,
relativamente aos professores e outros servidores indispensáveis às escolas
municipais;
V -atividades:
a) De vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, serviços
comunitários de saúde e vigilância sanitária;
b) De manutenção do patrimônio público;
c) De acid E serviços públicos essenciais a população;
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pie da It ado essenciais, emergenciais ou de relevância pública.
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Em 9 ua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
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ra Lagoa da Confusão — Tocantins ,
Assinatura
LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
Nº ia PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL— ADM.
Parágrafo único. As hipóteses deste artigo aplicam-se, ainda, nos
casos de necessidade de suprir a falta de servidores de carreira, em decorrência de
exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e
afastamento ou licença de concessão obrigatória.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado com análise de curriculum
vitae.
Parágrafo único. Prescindirá de processo seletivo a contratação:
I - para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou
de emergência;
IH — de pessoal com atribuições de nível fundamental, médio e
superior.
Art. 4º - As Contratações serão feitas por tempo determinado,
observado o prazo, a contar de 01 de Agosto a 31 de Dezembro de 2019.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância
da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica do Município manifestará
acerca da legalidade da contratação, observados os termos desta Lei.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores
da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as
acumulações permitidas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei
será igual ao valor inicial de cada cargo no plano de cargos e salários do município,
garantido o salário mínimo vigente.
Parágrafo único. As pessoas contratadas na forma desta Lei também
poderão perceber o valor equivalente às horas extras efetivamente trabalhadas na
forma da legislação pertinente.
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 =
Lagoa da Confusão — Tocantins
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) “o CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL— ADM.
Art. 8º As pessoas contratadas nos termos desta Lei se vinculam ao
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de
trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á,
sem direito a indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
HI - pela cessão do motivo que ensejou na contratação de
excepcional interesse público;
IV — pela nomeação de servidores de provimento efetivo.
Parágrafo único. A extinção do contrato, por iniciativa do
contratado, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 12. As contratações autorizadas por esta lei obedecerá ao
número de vagas existentes na estrutura de cargos de natureza efetiva do Município
de Lagoa da Confusão/TO.
Art. 13. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, aos 16 (dezesseis) dias do
mês de Outubro de 2019.
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Câmara Muricijs C k
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Lagoa da Confusão — Tocantins
LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
NT SOME PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM.
ANEXOS
|- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
VIGENTE ACRESCIMO
06 Vigia | 02
02 Professor PI 30 Horas 00
17 Professor PII 30 Horas 00
11 Professor PII 40 horas 06
02 Professor PII 20 horas 00
01 Psicólogo 00
11 Monitor Educacional Escolar I 06
02 Monitor Educacional de Transporte Escolar 00
07 Auxiliar de Serviços Gerais 00 |
02 Merendeira I 00
02 Assistente Administrativo | 02
00 Motorista 02
Il - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Segurança Pública
[ VIGENTE ACRÉSCIMO
10 Gari 00
00 Engenheiro Ambiental 00
00 Fiscal ambiental 00
01 Assistente Administrativo 00
04 Auxiliar de Serviços Gerais 00
[01 Vigia 00
Ill - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
VIGENTE ACRÉSCIMO
101 Médico Veterinário 00
00 Técnico em Agropecuária | 00
00 | Agrônomo 00
00 Zootecnista 00
02 Auxiliar de Serviços Gerais | 00
01 Assistente Administrativo 00
00 Operador de Maquinas Pesadas 01
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
NG
LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
CONFUSÃO
IV - Secretaria Municipal de Turismo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL- ADM.
VIGENTE ACRÉSCIMO
[01 | Assistente Administrativo 000
01 Jardineiro 00
04 Auxiliar de Serviços Gerais 00
00 Turismólogo 00
00 Guia de Turismo 00
V - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
VIGENTE ACRÉSCIMO
05 Vigia 00
02 Auxiliar de Serviços Gerais 01
02 Assistente Administrativo 00
VI - Fundo Municipal de Saúde
VIGENTE ACRÉSCIMO
01 Farmacêutico 00
02 Técnica de Enfermagem 06
02 Fisioterapia 00
02 Auxiliar de Consultório Dentário 00
01 Agente de Endemias 02
00 Agente Comunitário de Saúde 01
04 Enfermeiro 00
01 Odontologo | 00
04 Auxiliar de Serviços Gerais | 03
00 Motorista | 01
01 Psicólogo | 00
01 Vigia | 02
01 Técnico de RX | 00
00 Motorista | 01
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro A
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
LAGOA DA ESTADO DO TOCANTINS
Nº CONFUSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL— ADM.
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
VIGENTE ACRÉSCIMO
01 Assistente Administrativo 00
01 Digitador 00
01 Mecânico de Maquinas Pesadas 00
1. Mecânico de Máquinas Leves 00
06 Ajudante de Obras | 00
02 Motorista | 00
06 Auxiliar de Serviços Gerais | 00
01 Eletricista | 00
03 Pedreiro 00
02 Vigia 00
01 | Assessor Técnico de Compras Públicas 00
01 Arquiteto 00
[01 Recepcionista 00
01 Jardineiro 00
00 Técnico em Eletrônica 00
02 Operador de Máquinas Pesadas 00
VIll- Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
VIGENTE ACRÉSCIMO
00 Vigia 00
01 Motorista 00
[01 Educador Físico 00
| 02 Orientador Social 00
q). Fisioterapeuta 00
01 Psicólogo 00
01 Recepcionista 00
01 Assistente Social 00
02 Auxiliar de Serviços Gerais 00
01 Entrevistador 00
IX- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
VIGENTE | — ACRÉSCIMO
02 Assistente Administrativo | 00
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro À
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623 |
Lagoa da Confusão — Tocantins |
N
E
LAGOA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
DG eae qu ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL— ADM.
X — Gabinete do Prefeito
| VIGENTE | ACRÉSCIMO
02 | Assistente Administrativo | 00
XI — Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
VIGENTE ACRÉSCIMO
02 Auxiliar de Serviços Gerais 00
[02 | Vigia 00
XIl - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Indígena
VIGENTE ACRÉSCIMO
06 Auxiliar de Serviços Gerais 00
06 Gari 00
03 Assistente Administrativo 00
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão — Tocantins
se
+
A 77493-000 E-mail: camaralagoa(L yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Bs
Câmara Municipal à
Lagon da Confusão - 1
APROVADO
Em “+ ) / dl)
e
"O
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DETONTAS ——
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto: Nº 029, 030, 017 e 024/2019
Matéria: Projeto de Lei Nº 626/2019
Assunto: “Altera redação do Art. 4º e anexo I da Lei 818/2019 de 26 de
agosto de 2019, e anexo I que dispõe da contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição
Federal e dá outras Providências”.
Interessado: Poder Executivo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental,
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação com as
seguintes ressalvas:
Anexo 1 —
| - Secretaria Municipal de Educação e Cultura — passará a ter a seguinte
redação
VI - Fundo Municipal de Saúde - passará a ter a seguinte redação
| VIGENTE | ACRESCIMO
06 Vigia | 00 1
11 Professor PII 40 horas | 06
11 Monitor Educacional Escolar | 00
02 Assistente Administrativo | 00
00 | Motorista | 00
| VIGENTE | ACRÉSCIMO
02 Técnica de Enfermagem 03 |
01 Agente de Endemias 01
01 Vigia | 01
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1,770 — Centto — CEP:
N
| 00 Motorista 01
[00 Motorista
O artigo 4º passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o
prazo a contar de 01 de novembro a 31 de dezembro de 2019.
Parecer Conjunto: Nº 029, 030, 017 e 024/2019
É O PARECER:
Sala das sessões, aos 14 dias do mês Novembro de 2019.
Raíza É A
| Presidente- CFOT)
(8)
7 (A
Rogério Lino Mota Jonisn ás Santos Aguiar
Secretário - CFOTC * Relator- CFOTC
Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
Presidente: CLJRF APROVA D A
1 Em JL) 440 JS
ADA votação
Rogério o Mota Geianny de Souza Sá fer, = po
Secretário — CLJRF Relatora- CLJRF Assinatura
alustiano Pereira Barros
Presidente - COSPAMALT
Rogério Lino Mota Raíza Piu Borges Guimarães
Secretário - COSPAMALT elatora- COSPAMALT
7,
Luiz Edyatdó Coelho dos Santos
Presidente- CCESASDH
pá
Jonis os Santos Aguiar Salustiano Pereira Barros
Secretário - COSPAMALT Relator- CCESASDH
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444