materia nº 3/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 003/2005 
"Autoriza o poder executivo a 
participar do consórcio 
intermunicipal de apoio à 
produção e comercialização e 
dá outras providencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa 
da Confusão, a participar do consórcio intermunicipal de apoio á produção 
e comercialização e dá outras providências. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a O 1 de abri] de 2005, revogando-se todas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, ao 01 dia de abril de 2005. 
L~~ ltanir Roberto Zanfra 
Presidente 
A,. Vicente Barbosa n~ 1. 770 Centro Ccp. 77493 - 000 Fone: (h3) 364 - 1163 / 364-14-l-l 
Lagoa da Confusão - Tocanlms