materia nº 4/2005

(;ÂJ\1A Ri\ MlTNICTP,A L LAGOA DA CONFlTRÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 004/2005 
''Altera Lei e determina outras 
providencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e E]e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica suprimido o Artigo 2º da Lei PMLC nº 195/99, de 17 de 
novembro de 1999. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a O 1 de abril de 2005. 
Art. 3º - Revogando-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 18 dias de abril de 2005. 
ltanir Ro6erto Zanfra 
L~~ Presidente 
A\ V1cemc Barbosa 11" 1 770 ( entro Ccp 77493 - 000 Fom: (63) 364 1163 / 364-1-+4-+ 
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