materia nº 5/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 005/2005 
"Torna entidade de utilidade 
pública municipal, sem fins 
lucrativos e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, sem fins lucrativos 
a associação de Desenvolvimento de Micro, Pequeno e Médio Produtor do 
assentamento Loroty. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 23 dias de maio de 2005. 
LÍ,. frierto Zanfra 
Presidente 
,\, Vicente Barbosa 11'' 1. 770 Centro Ccp 77493 - 000 Fone (63) 36-t 1 163 / 364-1444 
l ,agoa da Confusão - Tocanl111s