materia nº 7/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007/2005 
"Dispõe sobre a construção de 
uma casa para a assistência aos 
alunos da zona rural que 
estudam na cidade e determina 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara MunicipaJ aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
construir uma cas~ para o funcionamento de Assistência aos alunos 
do interior. 
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
fazer abertura de Crédito Suplementar para os gastos desta obra e toda 
infra-estrutura necessária para o funcionamento da mesma. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, na incumbência de 
manter a casa, dando apoio aos estudantes com alimentação e banho a 
aqueles que chegam cedo demais e com fome do interior, aos quais sai 
de casa sem almoço. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 20 dias de junho de 2005. 
!,,~ 
lnir Roherto Zanfra 
Presidente 
,\\ VKt.:nlt.: Barbosa n" 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 FonL (63) 364 1163 / 364-1444 
l agoa da Confusão - Toca.ntms