materia nº 10/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 010/2005 
"Dispõe sobre a criação de 
horta comunitária na zona 
urbana e no Distrito do Loroty 
e determina outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º -.Autoriza o Poder Executivo a criar hortas comunitárias na zona 
urbana e no Distrito do Loroty. 
Art. 2° -.As hortas comunitárias de que trata o artigo anterior serão 
instaladas nos Setores: Bandeirantes, União, Éris, Centro, Praia Alta, 
Brandão e no Distrito do Loroty. 
Art. 3º - As dotações orçamentárias para as despesas ficará a cargo do 
Executivo Municipal. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 20 dias de junho de 2005. 
L ff.~ Jt;,,;, Roberto Za11fra 
Presidente 
A\. Vicente Barbosa n" 1.770 Centro Ccp 77-t93 - 000 Fone· (63) 36-+ 1163 / ]6-+-1-+-+-+ 
Lagoa da Confusão - Tocantins