materia nº 11/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado cio Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 011/2005 
"Reconhece a AP AE como 
entidade de utilidade pública e 
determina outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° -.Fica declarada a APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - do Município de Lagoa da Confusão - TO como Entidade 
de Utilidade Pública Municipal. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar a referida 
entidade os benefícios que a Lei permite que se encontre dentro de suas 
possibilidades. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 20 dias de junho de 2005. 
tatrir 1f:Íerto Zanfra 
Presidente 
A, V1ccnh:Barbosan'' 1 770Ccntro Ccp. 77-.i9'3-000 Fonc.(6.,)'36-+ 116'3/ '36-+-14-+-+ 
Lagoa da Confusão - Tocanuns