materia nº 12/2005

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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012/2005 
"Dispõe sobre a doação de 
terreno urbano público 
municipal e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal da Lagoa da 
Confusão, Estado do Tocantins, a doar terreno urbano público para 
Secretaria Estadual de Segurança Pública, onde está localizada a Delegacia 
de Polícia, sendo o Lote nº 1 O ( dez), quadra 05 (cinco), localizado na Rua 
David de Godói, com uma área total de 450,00 m2 ( quatrocentos e 
cinqüenta metros quadrados). 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 20 dias de junho de 2005. 
).,J, z,:;i;,o Zanfra 
Presidente 
A\. Vicente Barbosa n'' 1 770 Centro Ccp. 77-l93 - 000 Fone: (63) 36-l 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Toc~rnl111s