materia nº 13/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 013/2005 
"Autoriza o Poder Executivo 
aderir ao Programa Carta de 
Crédito e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações 
necessárias para construção de Unidades Habitacionais para atendimento 
aos Munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa 
Carta de Crédito - (Recursos FGTS - Programa de Habitação para todos 
nós) na modalidade produção de Unidades Habitacionais, operações 
coletivas, criadas pela Resolução 460/2004, do Conselho Curador do FGTS 
e Instrução Normativa do Ministério das Cidades. 
Parágrafo Único - São· beneficiários do PHPN pessoa física cuja a renda 
familiar não ultrapasse a 01 (um) salário mínimo. 
Art. 2º - Para os fins no disposto nessa Lei fica o Município de Lagoa da 
Confusão autorizado a oferecer caução em moeda corrente, cheque moradia 
ou em obras e serviços, em garantia do pagamento das prestações relativas 
ao financiamento contratado pelos beneficiários do PHPN. 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir os créditos suplementares 
e especiais necessários à execução da presente Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 1 O • de agosto de 2005. 
"~ tanir Roberto Zanfra 
Presidente 
...\\. Viccntc Barbosa n'' 1 770 Crntro Ccp 77493 - 000 Fone (63) 3b➔ 1163 / 36 -1 44 
1 agoa d::i Confusão - Tocamin~