materia nº 17/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 017/2005 
"Altera Lei e determina outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a 
Lei nº 281/2001, onde o artigo lº passará a ler da seguinte forma: 
Art. 1 º - Fica constituído o Conselho Municipal de Turismo em caráter 
permanente, como Órgão consultivo e deliberativo no âmbito Municipal. 
Art. 2º - O Artigo 4º terá o seguinte teor: 
Art. 4° - O Presidente do Conselho será um dos membros do Programa de 
Regionalização do Turismo do Município de Lagoa da Confusão. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 18 dias de agosto de 2005. 
L#~ 
Itanir Roberto Zanfra 
Presidente 
-\\ V,c~mc Barbosl 11" 1 770 C~ntro Ccp. 77493 - 000 Fon~. (63) 3ó4 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocant111s