materia nº 23/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 023/2005 
"Dispõe sobre a criação da Casa de 
Saúde Indígena e determina outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° -.Fica criada a Casa de Saúde Indígena na cidade de Lagoa da 
Confusão. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica na incumbência de elaboração 
de Projeto e determina o local da construção da Casa. 
Art. 3° - Após construída~ concede a FUNASA e fica responsável de todas 
despesas. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 19 dias Setembro de 2005. 
J,~ 
ltanir Roberto Zanfra 
Presidente 
A, \'1c.:nt..: Barbosa n'' 1 77ll(.:ntro Ccp 77493-000 Folll: (63) 364 1163/ 364-1444 
Lagoa (fa Confusão - Tocant111~