materia nº 27/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 027/2005 
"Cria e denomina o Programa de 
doação de Pães no Município de 
Lagoa da Confusão-TO ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Cria programa de doação de pães no Município de Lagoa da 
Confusão 
Parágrafo Único - O Programa de doação de pães criado neste artigo se 
denominará de "Pão do Povo". 
Art. 2° - Os beneficiários cadastrados no programa, serão acompanhados 
pelas Agentes de Saúde, para averiguação de seu desenvolvimento, 
mediante a utilização do beneficio. 
Art. 3° - Fica estipulado a quantidade de 03 (três) unidades para cada 
criança cadastrada, sendo utilizado o mesmo cadastro das crianças que 
recebem o leite. 
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dotar recursos para 
execução desta Lei. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 18 dias outubro de 2005. 
~,~ tanir Roberto Zanfra 
Presidente 
\,. Vicl.'nll'. Barbosa 11" 1 770 C~ntro Ccp 77-t93 - 000 Fon~ (63) ~6➔ 1163 36-t-1-t4-t 
Lagoa da Confusão - Tocantins