materia nº 28/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 028/2005 
"Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a receber mediante 
doação, de um terreno de 100 X 100, 
na área comunitária Assentamento 
Loroty, objetivando a construção de 
uma fábrica de farinha, para 
melhoria da qualidade de vida da 
comunidade". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão, autorizada 
receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, 
através de Cessão de uso a(s) área(s) e suas benfeitorias destinada(s) a 
construção de uma fábrica de farinha, para melhoria da qualidade de vida 
da comunidade Assentamento Loroty 
Parágrafo Único - Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput 
dessa artigo, fica também a Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão 
autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos Órgãos Públicos 
Federais. 
Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados 
os recursos orçamentários provenientes do repasse de verba do Ministério 
das Cidades para geração de renda. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 18 dias outubro de 2005. 
LR~ 
Itanir Roberto Zanfra 
Presidente 
\\ V1cent..: Barbosa n'' 1 770 C.:ntro (\:p 77493 - 000 Fone (r,.:-) 364 l lb3 / 364-1444 
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