materia nº 29/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 029/2005 
"Dispõe sobre a Criação da 
Companhia de Água e Esgoto do 
Município de Lagoa da Confusão￾TO e determina outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a criar a 
Companhia de Água e Esgoto do Município - CMAE - de Lagoa da 
Confusão-TO. 
Art. 2° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a fazer 
abertura de Crédito Suplementar para os gastos para a criação e 
implantação da Companhia e toda a infra-estrutura necessária para o 
funcionamento da mesma. 
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a rever a concessão, feita 
junto a SANEATINS, para que o direito de uso da água e solo retome ao 
município. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 18 ras outubro de 2005. 
t n.~ 
Itanir Roberto Zanfra 
Presidente 
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I agoa da Confusão - Tocan1111s