materia nº 30/2005

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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 030/2005 
"Autoriza o Poder Executivo a doar 
cesta básica de materiais de 
construção." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar cestas básicas de 
materiais de construção. 
§ 1 º - As cestas básicas deste artigo serão doadas às famílias de baixa renda 
que tiverem suas casas danificadas, sempre que houver vendavais no 
município. 
Art. 2° - Fica por conta do Poder Executivo Municipal criar dotações 
orçamentárias para essas despesas. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 21 dias novembro de 2005. 
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ltanir Roberto Zanfra 
Presidente 
A, V1ccnt..: Barbosa 11" 1 770 C-:ntro (\;p 77-+93 - (100 Fone (63) 311-+ 11h31 36-+-l-+-t-+ 
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
OFÍCIO/CMLC/Nº I06n005 aos, 30 dias de novembro. 
Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente para encaminhar, em anexo, Autógrafo de Lei nº 
030/2005, devidamente corrigido. 
Atenciosamente, 
Itanir Roberto Zanfra 
Presidente 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL 
JAIME CAFÉ DE SÁ 
NESTA 
.\,. \'1ccnt~ Barbosa n" 1 770 Centro Ccp 77-+9:-- 000 Fone (h3) >h➔ l lfr3 I >6--1-1--1--1➔ 
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