materia nº 31/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 031/2005 
"Autoriza o Poder Executivo a 
criar programa de arborização na 
cidade." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de 
arborização na cidade. 
§ 1 º - O programa de que trata este artigo será em toda cidade,em frente 
aos comércios e residências. 
2° - Todas as residências que mantiver suas frentes arborizadas terão o 
mesmo beneficio com o IPTU quanto ás calçadas e muros. 
Art. 2º - Fica cargo do Poder Executivo criar dotações orçamentárias para 
essas despesas. 
Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 14 dias Dezembro de 2005. 
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ltanir Roberto Zanfra 
Presidente 
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I agoa da Conft.1sào - Tocanuns