materia nº 32/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 032/2005 
"Autoriza o Poder Executivo a 
construir galpão na Aldeia Fontoura 
e da outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a construir galpão (Garagem) 
na Aldeia Fontoura e da outras providências 
Art. 2º - O Galpão de que trata este artigo será para guardar bens 
patrimoniais pertencentes a Comunidade Indígena . 
Art. 3º - Fica cargo do Poder Executivo criar dotações orçamentárias para 
essas despesas com a construção. 
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 14 dias Dezembro de 2005. 
/ ~zd 1Í;;,;, R~berto Zanfra 
Presidente 
..\, Vict:ntc l:knbos1 n" 1 770 Crntro Ccp. 77.J,9?, - 000 FonL' (6.,) 36.J, - 1163 / 1().J,-1.J,.J,.J, 
Lagoa da Confusão - Tocantins