materia nº 34/2005

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 034/2005 
"Dispõe sobre o Plano Plurianual. 
do Município de Lagoa da 
Confusão/To,para o Período de 2006 
a 2009 e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, 
em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°,DA Constituição Federal,na 
forma dos Anexos que acompanham esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal ,no prazo de quarenta e cinco 
dias,ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para 
cada ação. 
Art.3°- As codificações de programa e ações deste Plano serão observadas 
leis de diretrizes orçamentárias,nas leis orçamentárias anuais e nos projetos 
que os modifiquem. 
Art.4º- As prioridades e metas para os ;mos de 2006/2009, conforme 
estabelecidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO),estarão contidas 
na pwgr.:!!::J~:;\._. ~-· l"a,m .. l,~.:.. :.l d;b Leis Orçamentárias Anuais(LDO). 
Art.5 ° A exclusa~o Oll 'llf-.r")~~" ,t-.. pr' ,..,.H•tt • \M ., _, , , 1 
- • (1 \~tll~U\..I \.1\.. I ' l.J ' l • '-,.• • '"'1 .,,.._ • ,._ '- ""' 
inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo 
de projeto de Lei especifico. 
' • 
por mem 
A,. Vicente Barbosa n" 1 770C'cntro Ccp. 77493-000 Fone (6,) V,4 1163/ 364-1444 
Lagoa d:i Confusão - Tocan11n~ 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
adicionais,alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo 
programa. 
Parágrafo único .fica o Poder executivo autorizado a: 
I - efetuar a alteração de indicadores de programas; 
II incluir,excluir ou alterar outras ações e respectivas 
metas,exclusivamente nos casa em que tais modificações não envolvam 
recursos dos orçamentos do Município. 
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ,revogando as 
disposições em contrário . 
Art.8º- Segue anexo as Emendas aprovadas por estas Câmara 
Municipal. Em 14/15 e 16 de 2005. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 16 dias Dezembro de 2005. 
1,.~ 
lta11ir Roberto Za11fra 
Presidente 
A, Vicente B~ubosa 11'' 1 770 C1.:ntro Ccp 7749?, - 0(10 Fone (6;,) 364 1163 / 364-1 ➔➔➔ 
Lagoa da Confusão - TocanUn!-
. . . \ 
c~ .. ,ARA MUN1CP,, t C't 
LAGOA DA CONFUSÃO ~ T..C 
· \ P I~ O V.\ l , <) __. 
f \ J.L/. __ / ___ j-2:__ ... / o S' 
crto).. . i~ VOTA(:.W. 
ESTADO DO TOCANTINS ....... ········~~-.,.--------· 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO ss. ecepcão ••• 
Emendas ao Projeto de Lei nº 282/2005 de 31/10/2005, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2006 
Emendas ao Projeto de Lei 274/2005 de 30/08/2005, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual 
1) INCLUIR AS SEGUINTES AÇÕES, TENDO COMO FONTE A ANULAÇÃO 
PARCIAL DE DOTAÇÕES DISCRICIONÁRIAS. 
a) Pagamento de Salários em atraso no valor de 300.000,00; 
b) Aquisição de um micro ônibus para transporte de turistas aos pontos turísticos 
do município no valor de 90.000,00~ 
c) Construção e ampliação de novos atrativos para fomentação do turismo no 
valor de 229.000,00; 
2) AUMENTA OS VALORES ORÇADOS NA PREVISÃO DE 
INVESTJMENTOS NA SECRETARIA DE TURISMO, TENDO COMO FONTE 
DE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DISCRICIONÁRIAS EM 
OUTRAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ABAIXO: 
2006 -
2007 -
2008 -
2009 -
691.000,00 
780.000,00 
950.000,00 
1.080.000,00 
Lagoa da Confusão - TO, 13 de dezembro de 2005. 
_.-,fv\ARA MUNl(IP.AL DE 
LAGOA DA CONFUSÃO_ TO 
. \ P 1~ O V.'· l > <) 
l •• _j 5° l ________ j __ ~ / OS 
~~{~) :JÍJ~ V~~; 
As/UF/~ 
Itanir Roberto Zanfra 
Vereador Presidente 
-.. .... MAR>\ MUNl(..;PI-' t :: 
LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
A P P () \' . ' t J e ) 
r·.~. l ~ 1 _____ .l.2.. _ , o~ 
.fbJ...o).......... _, vor;.·_-/, .