materia nº 35/2005

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CÂMARA MUNICIPAL IAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 035/2005 
"Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município para o 
Exercício de 2006". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz Saber, que a Câmara 
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1º - esta Lei orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 
2006, no valor global de R$ 11.632.050,00 ( onze milhões, seiscentos e trinta e dois mil 
e cinqüenta reais, envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo: 
1- Orçamento Fiscal; 
li- Orçamento da Seguridade social; 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 2º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social serão detalhados, em seu 
menor nível, através dos elementos da despesa. 
§ - Na programação e execução dos orçamentos fiscais e de seguridade social 
será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados 
a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento. 
Art. 3º - a receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 
11.632.050,00 ( onze milhões, seiscentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais). 
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e 
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento 
ESPECIFICAÇÕES 
!-RECEITA DO TESOURO 
1- RECEITAS CORRENTES 
VALORES 
12.435.300,00 
8.233.300,00 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63)364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL IAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
1. 1- Receita Tributária 
1.2- Receitas de Contribuições 
1.3- Receita Patrimonial 
1.4- Receita Agropecuária 
1.5- Receita Industrial 
1.6- Receita de Serviços 
1.7-Transferências Correntes 
1.8- Outras Receitas Correntes 
2- RECEITAS DE CAPITAL 
2.1- Operações de Crédito 
2.2- Alienações de Bens 
2.3- Amortização de Empréstimos 
2.4- Transferências de Capital 
2.5- Outras receitas de Capital 
689.800,00 
0,00 
6.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
7.537.500,00 
0,00 
4.202.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
4.202.000,00 
0,00 
Il- RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 
Ili- RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS 
0,00 
0,00 
(803.250,00) 
11.632.050,00 
IV- RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEF 
RECEITA TOTAL 
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 11.632.050,00 ( 
onze milhões, seiscentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais), assim desdobrados: 
1- No Orçamento Fiscal, em R$ 11.632.050,00 ( onze milhões, seiscentos e trinta 
e dois mil e cinqüenta reais); 
D- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 0,00 
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante 
dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento; 
ESPECIFICAÇÕES 
!-RECURSOS DO TESOURO 
1-DESPESAS CORRENTES 
2- DESPESAS DE CAPITAL 
3- RESERVA CONTlNGENCIA 
VALORES 
11.632.050,00 
5.176.700,00 
6.425.350,00 
30.000,00 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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Estado do Tocantins 
ll- RECURSOS PRÓPRIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 
12- FUNDEF 
ll- RECURSOS PRÓPRIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 
13- FUNDO MUNlCIPAL DE SAÚDE 
0,00 
0,00 
14- FUNDO MUNlCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
DESPESA TOTAL 11.632.050,00 
IV- RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
01.11- CAMARA MUNICIPAL 
02.1 O-GABINETE DO PREFEITO 
03.1 O-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.1 O-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
05.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
06.10- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA MUNICIPAL 
07.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTl,JRA 
08.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E CULTURA 
09.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA 
10.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE 
11. l O SECRETARIA MUNlCIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO 
12.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO 
13.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER 
14.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
99.10- RESERVA DE CONTINGENCIA 
TOTAL DAS UNIDADES 
365.000,00 
263.000,00 
1.140.050,00 
30.000,00 
265.000,00 
149.000,00 
774.500,00 
2.863.000,00 
(,. 736.500,00 
195.000,00 
358.000,00 
2.782.500,00 
372.000,00 
338.500,00 
30.000,00 
1 1.632.050,00 
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários á 
conta do tesouro municipal, destinados a transferências às empresas a titulo de aumento 
de capital, subvenção econômica e prestação de serviços. 
CAPÍTULOID 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta 
Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 75% ( SETENTA E CINCO POR 
CENTO) sobre o total da despesa nela fixada. 
CAPÍTULO IV 
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 7º - Fica o poder Executivo autoriz.ado a realizar operações de credito por 
antecipação da receita até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da receita orçada 
constante do art. 3º desta lei. 
A v. Vicente Barbosa nº 1. 770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: ( 63) 364 - 1 163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
. . 
CÂMARA MUNICIPAL IAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇOES GERAIS 
Art. 8° - Fica O Poder Executivo autorizado a estabelecer normas 
complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as 
disposições da constituição do município, compreendendo também a programação 
financeira para o exercício de 2006. 
Art. 9º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos 
constantes ao anexo a esta lei. 
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor em Iº de janeiro de 2006, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 11º- Segue em anexo as emendas Aprovadas pela Câmara Municipal 
em 14, 15, 16 de dezembro de 2005. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 16 dias de dezembro de 2005. 
l ~rto Zanfra 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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ESTADO DO TOCANTINS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
Emendas ao Projeto de Lei nº 282/2005 de 31/10/2005, que estima a 
receita e f"txa a despesa do Município para o exercício de 2006 
1) MODIFICA O ARTIGO 6º 
O Artigo 6° passa a ter a seguinte redação: 
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta 
Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 5o/o (cinco por cento) sobre o total 
da despesa nela fixada. 
2) MODIFICA O ARTIGO 7° 
O Artigo 7° passa a ter a seguinte redação: 
Art. 7º - A realização de operações de créditos por antecipação da receita somente 
ocorrerá com prévia autorização da Câmara Municipal e dentro dos limites legais. 
Lagoa da Confusão - TO, 13 de dezembro de 2005. 
/ 
Itanir Roberto Z,anfra 
Vereador Presidente 
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LAGOA DA CONFUSÃO - TO 
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