materia nº 1/2006

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 001/2006 
"Torna uso obrigatório de 
tacógrafo nos ônibus escolares" 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 º - Todos os veículos que transportar alunos da rede de ensino 
municipal, terá a obrigatoriedade de usar o tacógrafo para o controle de 
velocidade. 
Parágrafo Único - Todos os veículos que trata o presente artigo terão 
obrigatoriedade de ter identificação com o seguinte dizer: "Transporte 
Escolar" 
Art. 2° - O equipamento será lacrado pela Secretaria de Educação e 
supervisionado diariamente. 
Art. 3º - A obrigatoriedade está de acordo com o Conselho Nacional de 
Trânsito. 
Art. 4° - As penalidades das infrações do condutor serão de advertência a 
extinção do contrato de prestação de serviço. 
Art. 5° - Se o motorista for concursado, se enquadrará no Regimento Único 
do Servidor. 
Art. 6º - O Executivo dará um prazo para as empresas se adequar as 
normas estabelecidas, bem como os veículos de propriedade da Prefeitura 
Municipal, prazo de 90 (noventa) dias. 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 16 dias março de 2006. 
,r.2o,./--
tanir Roberto Zanfra 
Presidente 
A v. Vicente Barbosa nº 1. 770 Centro Cep. 77 493 - 000 Fone: ( 63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins