materia nº 2/2006

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002/2006 
"Fixa datas comemorativas de 
alta significação para o Município 
de Lagoa da Confusão." 
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 º - Conforme o Título VIII, Capítulo II da Seção III, o Art. 118 da 
Lei Orgânica do Município, fica fixada as datas comemorativas de alta 
significação para o Município de Lagoa da Confusão. 
§ 1 º - As datas de que trata o presente artigo são: 
I - Dia 20 de fevereiro, Dia do Aniversário da Cidade, conforme a Lei 
Estadual nº 251/91 que cria o Município; 
II - Dia 15 de agosto, Dia da Padroeira do Município, Nossa Senhora da 
Abadia. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 16 dias março de 2006. 
lu~ 
Itanir Roberto Zanfra 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins