materia nº 7/2006

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei n.º 007/2006. 
"Autoriza o Poder Executivo a 
construir um auditório e dá 
outras providências" 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a construir um 
auditório para realização de reuniões, eventos, e outros. 
§ 1 º - O auditório de que trata este artigo, deverá atender às Associações, 
Secretarias, Autarquias, Fundações, Escolas, Comunidades Indígenas, 
ONG's e outros. 
Art. 2º - Fica a cargo do Poder Executivo criar dotações orçamentárias 
para essas despesas. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de s a publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 17 do mês de Agosto de 2006 
LH.zP/ 
{ianir Roberto Zanfra 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364-1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins