materia nº 9/2006

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autografo de Lei n.º 009/2006. 
"Altera a Lei 315/2002 e dá 
outras providências" 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI: 
Artigo 1 º.- A lei 315/2002 passa vigenciar com as seguintes alterações: 
com as seguintes alterações: 
§ 1 º. O inciso III - do artigo 18,vigenciará com a seguinte redação: 
II - residir no Município no mínimo a dois anos. 
Acrecenta-se no artigo 18 o inciso a seguir: 
VII- Prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e 
do Adolesceste. 
§ 2º. O artigo 1 Oº. Vigenciara com a seguinte redação: 
Artigo 10º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente é composto de 16 ( dezesseis ) membros, sendo 08 (oito) 
representantes do Executivo Municipal, onde haverão quatro titulares e 
quatro suplentes, e 08 (oito) representantes de entidades não 
governamentais ,sendo quatro titulares e quatro suplentes,a saber: 
§ 3°. Fica extinto o § 2º do artigo 34. 
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando- se todas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, aos 17 do mês deigosto de 2006 
d.Zo.l 
tanir Roberto Zanfra 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº l.770 Centro Cep. 77493 - O O Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins