materia nº 11/2006

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autografo de Lei n.º 011/2006. 
"Fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos 
suplementares e dá outras 
providências" 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Suplementares num limite de até 75% (setenta e cinco por cento), sobre o 
total da despesa fixada no orçamento geral do Município. - Lei 404 de 
16/12/2005. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a O 1 de fevereiro de 2006. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de outubro de 2006. 
Lua# 
Itanir Roberto Zanfra 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins