materia nº 12/2006

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autografo de Lei n. º 012/2006. 
"Cria escola de tempo integral e 
dá outras providências. " 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI: 
Art. 1° - Cria no Setor Novo Jardim, Escola Municipal de Tempo 
Integral com capacidade para 200 crianças. 
Art 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriz.ado a buscar recursos 
na esfera Federal e/ou Estadual e até mesmo de empresas que queiram 
participar deste projeto sócio-educativo, ficando a Secretaria Municipal 
de Educação na Função de capacitação de funcionários, e buscar 
informações sobre infra-estrutura e funcionamento junto a Secretaria 
Municipal de Educação do Rio de Janeiro, onde a mais de 20 anos 
funciona com sucesso os CIEPS. 
Art 3º - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal as dotações de 
recursos para a realização deste projeto. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de novembro de 2006. 
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I~~r Roberto Zanfra 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins