materia nº 14/2006

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autografo de Lei n.º 014/2006. 
"Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a AP AE para o 
atendimento de crianças 
excepcionais residente no território 
do Município". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a Seguinte LEI: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - AP AE, de LAGOA DA 
CONFUSÃO, Objetivando o atendimento de crianças excepcionais residentes 
no território do Município. 
Art. 2º - Em anexo, cópia do convênio a que se refere o artigo anterior, que 
passa a fazer parte integrante da presente Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, aos 18 dias do mês de dezembro de 2006. 
Itanir Roberto Zanfra 'º"" 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins