materia nº 15/2006

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autografo de Lei n.º 015/2006. 
"Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir estrada vicinal no município 
de Lagoa da Confusão e dá outras 
providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a Seguinte LEI: 
Art. 1º - Conforme a Lei Municipal nº 193/99, autoriza o Poder Executivo 
Municipal a fazer ajuste entre Município e Proprietários das áreas onde já 
existe uma estrada de acesso a T0-255 até a Fazenda do Senhor Manuel de 
Souza Santos com a finalidade de legalizar a referida estrada tomando-a 
estrada vicinal no município de Lagoa da Confusão. 
Art. 2º - A estrada de que trata o artigo anterior deverá ter no seu percurso as 
fazendas do Senhor Ruy Lacerda da Rocha, Almir Lacerda da Rocha, Delfino 
Bandeira de Souza, Djalma Rocha da Silva, Zeninho Luís Gasparetto e 
Manuel de Souza Santos. 
Art. 3º - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal fazer jus de dotação 
orçamentária para manutenção da estrada de que trata esta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, aos 18 dias do mês de dezembro de 2006. 
~ 11,Jc/ 
tanir Roberto Zanfra 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº l.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins