materia nº 16/2006

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autografo de Lei n.º 016/2006. 
"Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a fazer doação da 
furgão - placa MVP-0128 para 
a AP AE e dá outras 
providências" 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a Seguinte LEI: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer 
doação do veículo Furgão placa-MVP 0128 - SPM-TO Prefeitura 
Municipal, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
AP AE de Lagoa da Confusão-TO. 
Parágrafo Primeiro - O veículo de que trata o presente artigo, será 
exclusivamente para o transporte dos alunos e funcionários da 
APAE. 
Parágrafo Segundo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a fazer despesas com a manutenção, troca de peças, abastecimento, 
motorista. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, aos 18 dias do mês de dezembro de 2006. 
LQ24 
Itanir Roberto Zanfra 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 -000 Fone: (63) 364-1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins