materia nº 20/2007

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Autografo de Lei n.º 020/2007. 
Estado do Tocantins 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar topógrafo para fazer demarcação 
de quadras no cemitério e coveiro ". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a Seguinte 
LEI: 
Art. 1 ° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a contratar 
topógrafo para fazer demarcação de quadras e ruas no cemitério, como também 
contratar um coveiro para trabalhar no cemitério. 
Parágrafo Único - Além da demarcação das quadras e ruas e a contratação do 
coveiro, deverá ser feito arborização no local. 
Art. 2º - Fica a cargo do Poder Executivo criar dotações orçamentárias para essas 
despesas. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2007. 
JL e-;_· 
ltacir Antonio Roieski 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins