materia nº 22/2007

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Autografo de Lei n. º 022/2007. 
Estado do Tocantins 
"Dispõe sobre a criação de uma tabela 
simplificada para demonstração das 
arrecadações e determina outras 
providências . " 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a Seguinte 
LEI: 
Art. 1 º - Fica criada uma tabela simplificada para demonstração das arrecadações do 
Município, sendo as receitas de repasses Federais, Estaduais e receitas locais, receitas 
de fundos e outros, tais como convênios. 
Parágrafo Único - A tabela de que trata este artigo tem a finalidade de demonstrar 
com simplicidade e transparência as arrecadações do município para a Câmara e para 
a Comunidade em geral. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2007. 
o( e:.- &,_,u.-
~Antonio Roieski 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364-1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
i\ ESTADO DO TOCANTINS ·' 3'J PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO 
BALANCETE - FEVEREIRO/2007 
Minuta da Receita Arrecadada 
Class. Econ. Descrição Valor 
1 O PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO 
1112.02.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
1112.04.31.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 
1112.08.00.00 
1113.05.00.00 
1121.17.00.00 
1121.25.00.00 
1122.99.00.00 
1324.99.00.00 
1721.01 .02.00 
1721.01 .05.00 
1721.09.01 .00 
1721.09.99.01 
1721.22.20.00 
1721.22. 70.00 
1721.33.01.00 
1721.33.02.00 
1721.33.03.00 
1721.33.05.00 
1721.33.06.00 
1721.33.07.00 
1721.33.10.00 
1721.33.11.00 
1721.33.12.00 
1721.34.02.00 
1721.34.06.00 
1721.34.07.00 
1721.34.08.00 
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
Taxa de Fiscalização de Vigilãncia Sanitária 
Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústrias e Prestação de Serviços 
Outras Taxas pela Prestação de Serviços 
Outros Fundos de Investimentos 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 
Transferência Financeira do ICMS-Desoneração-L.C. n9 87/96 
FEX - Auxílio Financeiro para Fomento Exportações 
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 
Transf. de Rec. do SUS - PACS 
Transf. de Rec. - FUS 
Transf. de Rec. do SUS- PINO 
Transf. de Rec. do SUS - Incentivo Saúde Bucal 
Transf. de Rec. do SUS - P.S.F. 
Transf. de Rec. do SUS - Vigilância Sanitária 
Transf. de Rec. do SUS - PAB FIXO 
Transf. de Rec. do SUS - Teto Financeiro de Vigilância em Saúde 
Transf. de Rec. do SUS - AIHS 
CAl'A.ARA MUNIC 1P'AL C:t 
LAGOA DA CONFUSÃO - 10 
A p J '~ ( ) \ T • ; : C) 
H.\ 1 3 1 v 2.., , _v +--
(J{_ql:_.~:~: 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
Transf. de Rec. do SUS-HPP CÁAt,.~RA Mt/NICIPÃk, Ot o,oo 
Transf.deRec.doSUS-HIPERTENSOS LAGOA OÁ CÓNfUs.ito- TQ· 0,00 
Prog. Prot. Social Básica Jovens 15 a 17 anos - Ação Sócio educacional _.\ p t>. , '" \ J ) () • 0,00 
Programa Proteção Social Bolsa a Criança - PETI • ~ • o,go 
;r-.... JY l_: __ Qb. ..... ~ A-..P+. 0,00 Programa Piso de Alto Complexida 
Programa Piso Básico de Transição \:./.eí_o)....... ~-----·· VtllUA~/, r 0,00 
1721.35.01 .00 Transferências do Salário-Educação o,oo 
1721.35.03.00 Transt Diretas do FNDE ref. ao Programa PNAE --·--··-·-- 0,00 
1721.35.99.01 Transferências de Recursos do FNDE - PNAC CRECHE 0,00 
1721.35.99.02 Transferências de Recttrsos do FNDE- P.N.A.T. CÁ.MAP.A MUNICIPAL Ct 0,00 
1122.01.01.00 Cota-Parte do ICMS LAGOA DA CONFUSÃO_ TO o,oo 
1722.01.02.00 Cota-Parte do IPVA \ 
1 
) , . 0,00 
1722.99.99.01 Transferências de Recttrsos para o Transporte Escolar • .1 . ; ~ C) \' . \ Í J ( ) o,oo 
1724.01.00.00 TransferênciasdeRecursosdoFUNDEF ; f~j ~--·Ç / .... fp~--- I_.J? ::;- 0,00 
1990.99.00.00 Outras Receitas '-:-J.i9tE:~ ~ ',/e=t:P.c;,:..r-#'o~· :-------..u..D,OO. 
2421.99.00.00 Outras Transferências da União • O,QO 
*OBS: É OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DE NOVAS RECEITAS INC~US-~~ -~~ru~ \~~~;~SSubTotal do Órgão: 0,00 
SubTotal Receitas: 0,0 
9721.01.02.00 Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (0,00) 
9721.09.01 .00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF - ICMS Desoneração - Lei Complementar 87/96 (0.00) -~-------------'-'--'- 9722.01 .01 .00 Dedução de Receita para formação do FUNDEF - ICMS (0.00) 
Dedução de Receita para formação do FUS-FPM,ICMS E ICMS DES. 
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO em 12 de FEVEREIRO de 2007 
SubTotal Deduções: 
Total Geral: 
(0,00) 
0,00