materia nº 23/2007

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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Autografo de Lei n.º 023/2007. 
Estado do Tocantins 
"Autoriza o Poder Executivo a realizar 
levantamento patrimonial dos bens 
públicos municipais . " 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a Seguinte 
LEI: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o levantamento 
patrimonial dos bens públicos pertencentes ao Município de Lagoa da Confusão. 
Art. 2º - Os bens já patrimoniados poderão ser reemplaquetados, devendo os 
mesmos constar em lista apartada, contendo a descrição da situação em que foram 
encontrados. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 14 dias do mês de março de 2007. 
Itacir Antonio Roieski 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins