materia nº 25/2007

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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Autógrafo de Lei n.º 025/2007. 
Estado do Tocantins 
"Autoriza entidades sem fins lucrativos a 
prestar serviços a comunidade" 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER 
que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a Seguinte LEI 
Art. 1 º - Ficam autorizadas as entidades sem fins lucrativos a prestar serviços à comunidade. 
Parágrafo Único - Entende-se que somente entidades sem fins lucrativos legalmente 
constituídas, tais como, ONG's (Organizações não Governamentais), Associações, Clubes, 
serão beneficiados por esta Lei. 
Art. 2º - Os serviços autorizados por esta Lei são: serviços de pesquisa, culturais, educacionais, 
atenção básica da saúde e transporte. 
Art. 3º - A responsabilidade civil e criminal pela má execução dos serviços será da entidade 
executante. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Vice-Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 19 dias do mês de março de 2007. 
Jose am arajá 
Vice-Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins