materia nº 30/2007

CÂMAR.A 1 .. :••• :-' P AL LAGOA DA CONFUSÃO 
:i.:0 tado do Tocantins 
Autógrafo de Lei n.º 0J(/1(' 17. 
"Autoriza o Poder Executivo a 
criar a Sub-Prefeitura no 
Distrito do Loroty e dá outras 
providências" 
O Presidente da Câmara ,1unicipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, 
FAZ SABER que o Plcn;, ·1'> APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
Seguinte LEI. 
Art. 1 º - Fica o P0Je1 L • 1 , LlÍV:) Municipal autorizado a criar a Sub-Prefeitura 
no Distrito do Lorot_ . 
Parágrafo Único - A ... ;L,u-t
1
r,deitura de que trata este artigo é de conformidade 
com o que constô. no Art r .1 'J9 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 2° - Fica criado o ( ·,, ~-:-ide Sub-Prefeito do Distrito do Loroty. 
§ 1° - O Cargo em e•,Íl_r •. -( r'í ,:omissionado e nomeado pelo Prefeito; 
§ 2° - O Sub-Prefeito ex :-r _crá, nos limites do respectivo Distrito as funções 
administrativas delega '~ 1 • r" • k P efeito. 
Art. 3° - Esta lei entra ern , 1gor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em cofft:'. l• 
Gabinete da Presidênci:-, d 1 ( ârnara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 16 dias cc1 11 c:, de abril de 2007. 
~ ~ Q- ~ t dr Antonio Roieski 
Presidente 
A v. Vicente Barhosa n'' 1. ,· , (_ , 11tro Cep. 77493 - 000 Fone: ( 63) 364 - 1163 / 364-1444 
, ,!L,a <la Confusão - Tocantins