materia nº 36/2007

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei n. º 036/2007. 
"Ementa: Institui o Fundo 
Municipal de Fomento 
Agropecuário e dá outras 
providências" 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1 º. Fica instituído o Fundo Municipal de Fomento Agropecuário, 
vinculado à Secretaria de Municipal de Agricultura e Pecuária. 
Art. 2º. O Fundo Municipal de Fomento Agropecuário tem os seguintes 
objetivos: 
I - fomentar o aproveitamento de terras agricultáveis e irrigáveis pelos 
produtores rurais locais, bem como a pesquisa agrícola e pecuária; 
II - promover a geração e difusão de tecnologias agrícolas acessíveis aos 
produtores rurais do Município; 
III - detectar e buscar mecanismos para sanar os problemas científicos, 
tecnológicos, econômicos, financeiros, estruturais e gerenciais que possam 
estar impedindo ou atrasando a implantação ou ampliação de projetos e 
programas de fortalecimento da produção agropecuária no Município; 
IV - levar assistência técnica especializada aos produtores rurais locais; 
V - criar condições favoráveis ao desenvolvimento agrícola e pecuário no 
Município. 
Parágrafo único - As atividades previstas nos incisos do caput deste 
artigo serão operacionalizadas através da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuária. 
Art. 3°. Constituem receitas do Fundo Municipal de Fomento 
Agropecuário: 
I - Dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento do 
Município de Lagoa da Confusão; 
II - Transferência oriunda dos Orçamentos da União e do Estado do 
Tocantins, destinados à execução das ações voltadas para o fomento da 
atividade agropecuária no Município de Lagoa da Confusão; 
III - Recursos provenientes de convênios ou acordos firmados com 
entidades públicas ou privadas; 
A,·. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
IV - Rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira de recursos 
do Fundo, na forma da legislação pertinente; 
V - Recursos do ITR - Imposto Territorial Rural - repassados pela União 
ao Município de Lagoa da Confusão; 
VI - Outras receitas que lhe forem destinadas. 
Art.4º. Os recursos do Fundo Municipal de Fomento Agropecuário serão 
movimentados exclusivamente em contas especiais próprias, através de 
instituições oficiais, sendo as operações pela realizadas pela Secretaria 
Municipal de Agricultura e Pecuária. 
Parágrafo único - O órgão gestor do Fundo encaminhará, anualmente, ao 
conhecimento da Câmara Municipal, planilhas demonstrativas sobre o 
fluxo e a aplicação dos seus recursos financeiros. 
Art. 5°. Aplica-se à execução financeira Fundo Municipal de Fomento 
Agropecuário as normas gerais que regem a legislação financeira pública. 
Art. 6º. O Fundo Municipal de Fomento Agropecuário será fiscalizado 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, sem prejuízo do controle 
interno e de auditoria que o Poder Executivo resolva adotar. 
Art. 7°. Os bens adquiridos pelos recursos do Fundo Municipal de Fomento 
Agropecuário serão incorporados ao patrimônio do Município de Lagoa da 
Confusão. 
Art. 8º. A gestão do Fundo será exercida pela Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuária, competindo ao Chefe do Poder Executivo, através 
de regulamento, baixar as instruções normativas complementares para a sua 
operacionalização e sua organização administrativa, contábil, financeira e 
orçamentária. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de junho de 2007. 
~ nl 
e_ ~ ~~--~ ~ 
I tacir Antonio Roieski 
Presidente 
Av. Vicente Barbosanº l.770 Centro Ccp. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - T ocanri ns