materia nº 40/2007

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei n. º 040/2007. 
"Dispõe sobre a autorização para 
abertura de crédito adicional especial e 
dá outras providências" 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ 
SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 1.651.500,00 (um milhão seiscentos e cinqüenta e um mil e quinhentos 
reais) destinados a atender as dotações orçamentárias do fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, não previstas no orçamento inicial de 2007, com efeitos a partir de 1 º de 
março, conforme discriminado abaixo: 
12.361.0403.2-205 Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica -
Fundamental 60% 
3.1.90.11.00.00 
3.1.90.13.00.00 
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa Civil 
Obrigações patronais 
TOTAL 
550.000,00 
160.000,00 
710.000,00 
12.365.0401.2-209 Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - Infantil 
60% 
3.1.90.11.00.00 
3.1.90.13.00.00 
12.366.0452.2-210 
3.1.90.11.00.00 
3.1.90.13.00.00 
12.361.0403.2-207 
3.1.90.11.00.00 
3.1.90.13.00.00 
12.365.0401.2.212 
3.1.90.11.00.00 
3.1.90.13.00.00 
Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoa Civil 
Obrigações patronais 
TOTAL 
40.000,00 
10.000,00 
50.000,00 
Manutenção e Encargos com Educação de Jovens e Adultos - EJA 60% 
Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 27.000,00 
Obrigações patronais 8.000,00 
TOTAL 35.000,00 
Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB - Fundamental 40% 
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa Civil 165.000,00 
Obrigações Patronais 35.000,00 
TOTAL 200.000,00 
Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB - Infantil 40% 
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa Civil 31.000,00 
Obrigações Patronais 9.000,00 
TOTAL 40.000,00 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
12.361.0403.2-206 
3.3.70.41.00.00 
3.3.90.14.00.00 
3.3.90.30.00.00 
3.3.90.36.00.00 
3.3.90.39.00.00 
4.4.90.52.00.00 
12.365.0401.2-213 
3 .3 .90.14.00.00 
3.3.90.30.00.00 
3.3.90.36.00.00 
3.3.90.39.00.00 
4.4.90.52.00.00 
12.361.0403.2-207 
3.3.90.36.00.00 
3.3.90.39.00.00 
Estado do Tocantins 
Manutenção do FUNDEB - Fundamental 40% 
Contribuição 
Diárias - Civil 
Material de Consumo 
Outros serviços de terceiros - pessoa física 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Equipamentos e material permanente 
TOTAL 
Manutenção do FUNDEB - Infantil 40% 
Diárias - Civil 
Material de Consumo 
Outros serviços de terceiros - pessoa fisica 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Equipamentos e material permanente 
TOTAL 
Manutenção do FUNDEB - 60% 
Outros serviços de terceiros - pessoa física 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
TOTAL 
TOTAL GERAL 
500,00 
19.500,00 
235.000,00 
120.000,00 
75.000,00 
30.000,00 
480.000,00 
1.500,00 
40.000,00 
20.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
76.500,00 
55.000,00 
5.000,00 
60.000,00 
1.651.500,00 
Art.5º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
mencionados no artigo 43, § 1 º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou 
parcial das dotações abaixo discriminadas: 
04.122.0052.2-009 
3.1.90.11.00.00 
04.122.0052.2-016 
3.1.90.11.00.00 
04.122.0052.2-033 
3.1.90.11.00.00 
04.122.0052.2-060 
3.1.90.11.00.00 
3.1.90.13.00.00 
Manutenção da Folha de Pagtº do Gabinete do Prefeito 
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa Civil 
TOTAL 
30.000,00 
30.000,00 
Manutenção da folha de pagtº da Secretaria de Administração 
Vencimentos e vantagens fixas -Pessoa Civil 30.000,00 
TOTAL 30.000,00 
Manutenção da folha de pagt° da Secretaria de Finanças e Orçamento 
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa Civil 10.000,00 
TOTAL 10.000,00 
Manutenção da folha de pagtº da Secretaria de Educação e Cultura 
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa Civil 30.000,00 
Obrigações Patronais 7.000,00 
TOTAL 37.000,00 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
04.122.0052.2-120 
3.1.90.11.00.00 
3.1.90.13.00.00 
04.122.0052.2-136 
3.1.90.11.00.00 
3.1.90.13.00.00 
04.122.0052.2-097 
3.1.90.11.00.00 
10.302.0210.2-100 
3.1.90.04.00.00 
10.304.0202.2-108 
3.1.90.11.00.00 
3.1.90.13.00.00 
10.304.0611.2-109 
3.3.90.30.00.00 
3.3.90.36.00.00 
3.3.90.39.00.00 
12.361.0403.2-067 
3.1.90.04.00.00 
3.1.90.11.00.00 
3.1.90.13.00.00 
3.1.90.92.00.00 
3.3.90.39.00.00 
12.361.0403.2-068 
3.1.90.11.00.00 
3.1.90.13.00.00 
3.1.90.92.00.00 
3.3.90.14.00.00 
3.3.90.30.00.00 
3.3.90.36.00.00 
3.3.90.39.00.00 
4.4.90.52.00.00 
Estado do Tocantins 
Manutenção da folha de pagtº da Secretaria de Esporte e Juventude 
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa Civil 10.000,00 
Obrigações Patronais 2.500,00 
TOTAL 12.500,00 
Manutenção da folha de pagtº da Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo 
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa Civil 70. 797, 79 
Obrigações Patronais 15.000,00 
TOTAL 85.797,79 
Manutenção da folha de pagtº da Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária 
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil 60.000,00 
TOTAL 60.000,00 
Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar 
Contrato por Tempo Determinado 
TOTAL 
Manutenção da Vigilância Sanitária 
Vencimentos e vantagens fixas -Pessoa Civil 
Obrigações Patronais 
Manutenção do Aterro Sanitário 
Material de Consumo 
TOTAL 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Manutenção do FUNDEF 60% 
Contrato por tempo determinado 
TOTAL 
Vencimentos e vantagens fixas-Pessoa Civil 
Obrigações patronais 
Despesas de Exercícios anteriores 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
TOTAL 
Manutenção do FUNDEF 40% 
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoa Civil 
Obrigações patronais 
Despesas de Exercícios anteriores 
Diárias - Civil 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
TOTAL 
7.719,00 
7.719,00 
9.999,00 
999,00 
10.998,00 
2.499,00 
1.999,00 
1.999,00 
6.497,00 
9.999,00 
488.749,78 
96.214,00 
1.999,00 
4.999,00 
601.960,78 
150.077,85 
33.715,57 
1.700,00 
13.099,00 
77.494,03 
55.409,43 
29.691,55 
57.049,00 
418.236,43 
Av. Vicente Barbosa nº l.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
12.361.0403.2-069 
3.3.90.39.00.00 
12.361.0403.2-073 
3.3.90.36.00.00 
3.3.90.39.00.00 
12.361.0403.2-073 
3.3.90.30.00.00 
12.366.0452.2-084 
3.3.90.30.00.00 
3.3.90.36.00.00 
3.3.90.39.00.00 
4.4.90.52.00.00 
15.451.0501.2-140 
3.3.90.30.00.00 
15.452.0504.2-148 
3.3.90.36.00.00 
15.452.0507.2-149 
3.3.90.30.00.00 
3.3.90.36.00.00 
3.3.90.39.00.00 
18.695.0706.2-167 
3.3.90.30.00.00 
3.3.90.36.00.00 
3.3.90.39.00.00 
18.695.0706.2-168 
3.3.90.30.00.00 
Estado do Tocantins 
Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
TOTAL 
Manutenção das atividades de Ensino Fundamental 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
TOTAL 
Manutenção do Transporte Escolar 
Material de Consumo 
TOTAL 
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
TOTAL 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
17.568,23 
2.929,77 
3.999,00 
5.499,00 
29.996,00 
Manutenção da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Urbanismo 
Material de Consumo 50.000,00 
TOTAL 50.000,00 
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
TOTAL 
Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Manutenção da Área de Camping 
Material de Consumo 
TOTAL 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
TOTAL 
Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer 
Material de Consumo 
TOTAL 
30.000,00 
30.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
999,00 
10.999,00 
17.999,00 
7.800,00 
5.000,00 
30.799,00 
20.000,00 
20.000,00 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
22.691.0690.2-132 
3.3.90.30.00.00 
18.695.0706.2-167 
3.3.90.36.00.00 
3.3.90.39.00.00 
Estado do Tocantins 
Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer 
Material de Consumo 
TOTAL 
Manutenção do DMER 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
TOTAL 
10.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
24.000,00 
44.000,00 
18.695.0706.2-167 
3.3.90.30.00.00 
3.3.90.36.00.00 
3.3.90.39.00.00 
Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal para Desenvolvimento 
Sustentável da Região - MESOESTE 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
TOTAL 
TOTAL GERAL 
9.999,00 
49.999,00 
9.999,00 
69.997,00 
1.651.500,00 
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de 
planejamento, (PPA/LDO/LOA), conforme determinação na Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 7º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2007, créditos 
suplementares para ajustes à conta dos recursos do FUNDEB em razão do provável 
excesso de arrecadação previsto em relação ao FUNDEF, podendo entretanto realizar 
transposições, remanejamentos de recursos do FUNDEB para o cumprimento da MP￾339/2006, EC-53/2006. 
Art. 8° - Para efeitos de computo dos percentuais exigidos por lei, considera-se as 
despesas com Educação Básica Pública, realizadas no início do exercício de 2007, 
despesas do FUNDEB. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, aos 22 dias do mês de junho de 2007. 
j) _l ~ (2, ~. L 
~ir Antonio Roieski 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão -Tocantins