materia nº 43/2007

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 043/2007 
"Autoriza o Executivo Municipal a 
celebrar termo de parceria com a 
Secretaria de Trabalho e 
Desenvolvimento Social do Estado do 
Tocantins e dá outras providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Parceira com a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado 
do Tocantins, com finalidade de subvencionar nas suas atividades 
conforme oportunidade e conveniência do Município. 
Art. 2º - A subvenção de que trata o Artigo anterior será realizada com o 
fornecimento de serviços e produtos, a seguir: 
§ 1 º - Manutenção com pessoal e encargos através das Dotações 
Orçamentárias 08.122.0052.2-178/3. l.90.1 l.00.00 e 08.122.0552.2-
178/3. l .90.13.00.00, consecutivamente. 
§ 2º - Material de consumo através da Dotação Orçamentária 
08.244.0125.2-187 /3.3.90.30.00.00. 
§ 3º - Material de distribuição gratuita através da Dotação Orçamentária 
08.244.0125.2-187 /3 .3.90.32.00.00. 
§ 4º - Manutenção com outros serviços, pessoa física através da Dotação 
Orçamentária 08.244.0125.2-187 /3.3.90.36.00.00. 
§ 5º - Manutenção com outros serviços, pessoa jurídica através da Dotação 
Orçamentária 08.244.0125.2-187 /3.3.90.39.00.00 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO Estado do Tocantins 
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação •• 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de agosto de 2007. 
Itacir Antonio Roieski 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
/ 364-1444