materia nº 46/2007

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! 9ÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
.• Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 046/2007 
"Institui Cargo e determina outras 
providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1º - Fica instituído à Estrutura de Cargos e Salários dos Servidores do 
Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão-TO., o cargo de 
Coordenador de Programas Sociais, com o salário equivalente à R$500,00 
(quinhentos reais). 
Art. 2º - Este cargo fica vinculado à categoria de cargos de Direção e 
Assessoramento Superior - DAS III, com quantidade de 01 (uma) vaga, 
vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, obedecendo aos 
demais critérios constantes da Lei nº 431/2007. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de outubro de 2007. 
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ltacir Antonio Roieski 
Presidente 
A\. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins