materia nº 49/2007

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 049/2007 
"Autoriza doação de bens móveis 
propriedade da Prefeitura 
Municipal de Lagoa da Confusão à 
AP AE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, autorizado a doar à AP AE - Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais os seguintes bens móveis: 
I - um veículo automotor, marca VW, modelo ParatiCL/gasolina/1995, ano 
de fabricação 1995, placa MVO3084, cor vermelha, sucatado e sem 
condições de uso ou restauração; 
II um veículo automotor, marca VW, modelo 
ParatiCLl.6MI/gasolina/1997, ano de fabricação 1997, placa MVM0239, 
cor cinza, sucatado e sem condições de uso ou restauração; 
III - um veículo automotor, espécie ônibus, marca Mercedes Benz, modelo 
MB OF 1315, ano de fabricação 1990, placa HOM6347, cor amarela, 
número do motor 37690910109753, chassi 9BM384098LB871682, 
RENA V AM 161867766, sucatado e sem condições de uso ou restauração; 
IV - um veículo automotor, espécie ônibus, marca Mercedes Benz, modelo 
LPll 13/diesel, ano de fabricação 1982, placa GKZ0917, cor azul, 
sucatado e sem condições de uso ou restauração. 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Ccp. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
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CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de novembro de 2007. 
JL ~ ~ --½-
Itacir Antonio Roieski 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Ccp. 77493 - 000 Fone: (63) 364- 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins