materia nº 50/2007

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei nº 050/2007 
"Autoriza o Poder Executivo a 
ceder uso gratuito de áreas de 
imóvel pertencente ao patrimônio 
público municipal e dá outras 
providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado 
do Tocantins, nos termos da legislação específica, autorizado a ceder uso 
gratuito de áreas integrantes da Feira Coberta Municipal. 
Art. 2º - A cessão de que trata o artigo anterior deverá se realizar mediante 
processo de chamamento de interessados. 
Parágrafo único - A cessão de uso terá prazo máximo determinado pelo 
Poder Executivo Municipal, que deverá atentar para o interesse público e 
observar a legislação que regula a matéria. 
Art. 3º - É intransferível a cessão de uso das áreas integrantes da Feira 
Coberta Municipal. 
Art. 4º - Deverá haver na Feira Coberta Municipal uma área destinada para 
uso exclusivo dos boxes de hortifrutigranjeiros de produtores rurais 
residentes no Município de Lagoa da Confusão. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de novembro de 2007. 
J ~ "4- _, ~ Itacir Antonio Roieski 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Ccp. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins