materia nº 56/2008

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Autógrafo de Lei oº 056/2008 
"Torna de utilidade pública 
municipal todas as áreas de terras 
onde é praticada a agricultura 
familiar e comercial com sistemas 
de irrigação". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1 º - É Declarada utilidade pública municipal todas as áreas de terras 
onde é praticada a agricultura familiar e comercial com sistemas de 
1rr1gação. 
Art. 2º - A Declaração de Utilidade Pública é de cunho econômico e social, 
tornando prioridade à vida, alimentação e emprego dos cidadãos deste 
município. 
Art. 3º - Os Governos Estaduais e Federais ficam obrigados à manutenção 
econômica e social das familias deste município pelo período em que 
houver alguma forma de paralisação provocada por órgãos ambientais. 
Art. 4º - Os agricultores proprietários de Projetos de Irrigação implantados 
antes de 30 de dezembro de 1994, ficam obrigados à regularização de seus 
projetos de irrigação e adequação as leis ambientais no prazo de 60 meses. 
Art. 5º - Os agricultores proprietários de Projetos de Irrigação implantados 
após 30 de dezembro de 1994, ficam obrigados à regularização de seus 
projetos de irrigação e adequação as leis ambientais no prazo de 48 meses. 
Art. 6º - A implantação de novos projetos terão que cumprir rigorosamente 
as leis ambientais, e não será abrangida por esta lei. 
Av. Vicente Barbosa nº 1. 770 Centro Ccp. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
Estado do Tocantins 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de março de 2008. 
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Itacir Antonio Roieski 
Presidente 
Av. Vicente Barbosa nº 1.770 Centro Cep. 77493 - 000 Fone: (63) 364 - 1163 / 364-1444 
Lagoa da Confusão - Tocantins