materia nº 61/2008

CÂMARA MUNICIPAL LAC1()A DA CO FUSÃO 
f,~tado lo 'l'o antins 
Autógrafo de Lei nº 061/2008 
"Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Especial e Suplementar, e 
dá outras providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o Plenário APROVOU, e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a Seguinte LEI. 
Art. 1 º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de 2008, além do 
já autorizado na Lei Orçamentária Anual, o percentual de 20% do total do 
Orçamento para abertura de Créditos Suplementares, sendo utilizado como 
recursos as anulações parciais das dotações orçamentárias já autorizadas. 
Art. 2 º - Além do mencionado no artigo anterior, fica aberto ao 
Orçamento Fiscal do Município do ano de 2008 um Crédito Especial a 
favor das Secretarias Municipais de Turismo e Infra Estrutura, no valor 
total de R$ 730.000,00 (Setecentos e Trinta Mil Reais), e Crédito 
Suplementar no valor total de R$ 1.842.000,00 (Um Milhões e Oitocentos e 
Quarenta e Dois Mil Reais), para atender à programação constante do 
Anexo I desta Lei. 
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta 
Lei, no valor total de R$ 2.572.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos e 
Setenta e Dois Mil Reais). 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de abril de 2008. 
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Itacir Antonio Roieski 
Presidente 
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~ U av - [ l.duti.1', 
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO 
~,stado do Toe ntins 
ANEXO I AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 061/2008 
Este Autógrafo de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial e Suplementar, 
conforme relação abaixo: 
I) Crédito Especial a favor da Secretaria Municipal de Turismo 
27_
695_
0711.1
_
089 Pavimentação Asfáltica com Tratamento Duplo a ser Implantado 
no Trecho Urbano 
4.4.90.51.00.00 
TOTAL 
Obras e Instalações 205.000,00 
205.000,00 
II) Crédito Especial a favor da Secretaria Municipal de Infra Estrutura 
15.752.0506.1-
091 
4.4.90.51.00.00 
SUB-TOTAL 1 
Construção e Ampliação da Rede de Iluminação Publica 
26.782.0711.1-
090 
4.4.90.51.00.00 
SUB-TOTAL2 
TOTAL 
TOTAL GERAL 
Obras e Instalações 
Pavimentação Asfáltica no Assentamento 
Loroty 
Obras e Instalações 
315.000,00 
315.000,00 
210.000,00 
210.000,00 
525.000,00 
730.000,00 
III) Crédito Suplementar a favor da Secretaria Municipal de Saúde 
10.302.0210.1-
044 Aquisição de Equipamentos e Materiais Hospitalares 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 
TOTAL 
63.000,00 
63.000,00 
\,. \-K ... lt B.trbl ,li 17/(J( .. ntr, e n 7749,- )( fqn• ('1 ).,bi 1)~ ,(w d 4 
[ ~ (' pfu<;ao - f < l t· 11 
RA UNICIPAI ~ GOA DA CO SAO 
Esta , do Toe ntins 
IV) Crédito Suplementar a favor da Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0404.1-032 
4.4.90.51.00.00 
SUB-TOTAL 1 
13.392.0471.1-040 
4.4.90.51.00.00 
SUB-TOTAL2 
TOTAL 
Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Urbanas e Rurais 
Obras e Instalações 397.000,00 
Construção de Centro de Convenções 
Obras e Instalações 
397.000,00 
325.000,00 
325.000,00 
722.000,00 
V) Crédito Suplementar a favor da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 
15.451.0501.1-063 Construção e Manutenção de Canteiros e Áreas de Pedestres 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 110.000,00 
SUB-TOTAL 1 110.000,00 
26. 782.0711.1-077 
4.4.90.51.00.00 
SUB-TOTAL2 
TOTAL 
TOTAL GERAL 
\ 1ci.;11tc B..ir 
Pavimentação Asfáltica nos Diversos Setores 
Obras e Instalações 
ltacir Antonio Roieski 
Presidente 
( 
( - r 
947.000,00 
947.000,00 
1.057.000,00 
2.572.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL L1\GOA DA CON~ USÃO 
B~stado do Tocant1m, 
ANEXO II AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 061/2008 
I) Para cobertura do Crédito Especial relacionado no Anexo I, serão 
usados como recursos as anulações parciais das seguintes dotações 
orçamentárias: 
17.512.0611.1-050 Construção e Ampliação de Sistema de Esgoto 
Sanitário 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 99.500,00 
18.695.0706.1-078 Ampliação e Reforma da Orla da Lagoa 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 157.000,00 
20.602.0669.1-024 
4. 4. 90. 51. 00. 00 
20.602.0668.1-023 
4.4.90.51.00.00 
20.363.05421-020 
4. 4 .90 .51. 00. 00 
20.542.0669.1-021 
4. 4. 90. 51. 00. 00 
22.661.0690.1-057 
4 .4 .90 .51. 00. 00 
22.661.0690.1-057 
4. 4. 90. 51. 00. 00 
27.811.0721.1-053 
4 .4. 90. 51. 00. 00 
Construção de um Parque Agropecuário 
Obras e Instalações 79. 000. 00 
Construção da Casa do Apicultor 
Obras e Instalações 5 8. 000. 00 
Construção da Escola Agrícola 
Obras e Instalações 70.000,00 
Construção de um Centro de Pesquisa Agrícola 
Obras e Instalações 80. 000, 00 
Construção de um Laticínio 
Obras e Instalações 40.000,00 
Construção do Centro de Apoio a Agroindústria 
Obras e Instalações 93.500,00 
Construção de Quadra Poliesportiva 
Obras e Instalações 53.000,00 
SUB-TOTAL 730.000,00 
11) Para cobertura dos Créditos Suplementares relacionados no Anexo 
I, serão usados como recursos as anulações parciais das seguintes 
dotações orçamentárias: 
04.122.0052.1-007 
4. 4. 90. 51. 00. 00 
!1 
Constr. Ampliação e Reforma do Prédio da 
Prefeitura Municipal 
Obras e Instalações 
l "º '' ( V l •<.a('I - r ocantrn~ 
140.000,00 
CÂMARA MUNTCIPAJ, LAGOA l)A CONFUSÃO 
04.123.0053.1-016 
4.4.90.51.00.00 
06.181.0102.1-010 
4.4.90.51.00.00 
10.302.0210.1-042 
4.4.90.51.00.00 
10.304.0611.1-046 
4.4.90.51.00.00 
12.126.0420.1-027 
4.4.90.51.00.00 
12.361.0403.1-029 
4 .4. 90. 51. 00. 00 
12.392.04 73.1-036 
4.4.90.51.00.00 
12.392.04 73.1-039 
4 .4. 90. 51. 00. 00 
15.451.0507.1-067 
4. 4. 90 .51. 00. 00 
16.482.0515.1-069 
4.4.90.51.00.00 
17.512.0611.1-048 
4. 4. 90. 51. 00. 00 
17.512.0611.1-050 
4 .4. 90. 51. 00. 00 
22.662.0690.1059 
r:stado do Toc,antin.;; 
Construção do Posto Fiscal 
Obras e Instalações 
Construção do Prédio da 
Guarda Municipal 
93.500,00 
Obras e Instalações 67 .000,00 
Construção do Centro Odontológico 
Obras e Instalações 60.000,00 
Construção do Aterro Sanitário 
Obras e Instalações 17 5. 000, 00 
Construção do Laboratório de Informática 
Obras e Instalações 45.000,00 
Construção de Quadra Poliesportiva nas Escolas 
Municipais 
Obras e Instalações 140.000,00 
Construção da Casa do Artesanato 
Obras e Instalações 7 3. 000, 00 
Construção da Casa da Cultura 
Obras e Instalações 93.000,00 
Construção de Praças Públicas 
Obras e Instalações 164. 000, 00 
Construção de Casas Populares 
Obras e Instalações 278.000,00 
Construção de Módulos Sanitário 
Obras e Instalações 164. 000, 00 
Construção e Ampliação de Sistema de Esgoto 
Sanitário 
Obras e Instalações 9 .500,00 
Construção da Casa da Farinha Comunitária 
JlJ'- / _. • • 
CÂMARA Ml ITCIPAI, LAGOA DA C()NJiUS.AO 
4. 4. 90. 51. 00. 00 
26. 782. 0710.1-07 5 
4 .4. 90. 51. 00. 00 
27.695.0706.1-083 
4.4.90.51.00.00 
SUB-TOTAL 
TOTAL GERAL 
r~~tado do Te cantm 
Obras e Instalações 50.000,00 
Construção e Manutenção de Estradas Vicinais 
Obras e Instalações 145.000,00 
Construção e Ampliação de Novos Atrativos para 
Fomentos do Turismo 
Obras e Instalações 14 5. 000, 00 
1.842.000,00 
J .____::_ cQ, ..._ ~ Itacir Antonio Roieski -
Presidente 
2.572.000,00 
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